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Vade Mecum · Lei 382/1993

Art. 60 da Lei 382/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 60 da Lei 382/1993

4 decisões do TJCE citam o art. 60 da Lei 382/1993, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 382/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 382/1993.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 02/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADO EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, V, CPC. INEXISTÊNCIA. NORMA MUNICIPAL…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/11/2025

    ACÓRDÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 095/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEFERIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME. 1.1…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Seçãopublicada em 10/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADO EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, V, CPC. INEXISTÊNCIA. NORMA MUNICIPAL…

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