Art. 66 da Lei 382/1993

Decisões que citam o art. 66 da Lei 382/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 66 da Lei 382/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 382/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 382/1993. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI MUNICIPAL N° 382/1993. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 66 E 68 DA LEI Nº 382/1993. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Ação Rescisória Ajuizada Por Pavvi - Serviços epublicada em 03/07/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RESCISÓRIA JULGADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Ação Rescisória Ajuizada Por Pavvi - Serviços e, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. LEI MUNICIPAL Nº 382/93. INAPLICABILIDADE DA NR-15. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 20/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   publicada em 02/04/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADO EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, V, CPC. INEXISTÊNCIA. NORMA MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 2/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/11/2025

   ACÓRDÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 095/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEFERIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME. 1.1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 10/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADO EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, V, CPC. INEXISTÊNCIA. NORMA MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 10/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgado Em3ª Câmarapublicada em 24/04/2025processual_civil

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgado Em, 3ª Câmara, DJe 24/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/03/2025

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação