Art. 41 da Lei 3.823/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 41 da Lei 3.823/2009
Nenhuma decisão da base cita o art. 41 da Lei 3.823/2009.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 3.823/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2024publicada em 22/05/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Diante da interposição de recurso voluntário pela parte requerida, nos termos do §1º do art. 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2023publicada em 28/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IAGRO – CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AFASTAMENTO DA PENALIDADE -MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - INVIÁVEL O INGRESSO NO…
Ver no tribunalCopiar citação