Art. 45 da Lei 3.823/2009
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 3.823/2009
Nenhuma decisão da base cita o art. 45 da Lei 3.823/2009.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 3.823/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE – VERBA A SER ARBITRADA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado, pelo trabalho realizado judicialmente…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2024publicada em 22/05/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Diante da interposição de recurso voluntário pela parte requerida, nos termos do §1º do art. 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2023publicada em 28/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IAGRO – CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AFASTAMENTO DA PENALIDADE -MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - INVIÁVEL O INGRESSO NO…
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