Art. 10 da Lei 3.830/2006
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 3.830/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 3.830/2006.
A decisão que cita o art. 10 da Lei 3.830/2006.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 08/12/2025
ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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