Art. 1º da Lei 3.830/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.830/2012
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 3.830/2012, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.830/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.830/2012.
- STFARE 1.594.134/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/03/2026publicada em 26/03/2026
- STFARE 1.502.227 AgR-segundo-EDv/SPAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 16/12/2025publicada em 26/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. MERCADORIAS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO UNILATERAL DE INCENTIVO FISCAL SEM AMPARO DO CONFAZ. ESTADO DE SÃO PAULO. GLOSA DE CRÉDITOS…
- STFARE 1.555.501/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
- STFRE 1.466.062 AgR-terceiro/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 28/02/2025
Direito tributário. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo Regimental. Benefícios Fiscais. ICMS. Zona Franca de Manaus. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a sentença que declarou a nulidade de auto de infração aplicado pelo…
- STFRE 1.466.062 AgR-segundo/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024
- STFRE 1.482.817/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFADPF 1.004/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 05/03/2024
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS ADMINISTRATIVOS DO FISCO PAULISTA E DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TIT QUE DETERMINAM A SUPRESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS CONTEMPLADAS COM INCENTIVOS FISCAIS…
- STFADI 4.832/AMAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 22/02/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13 E 24 DA LEI 2.826/2003; LEI 3.830/2012; ARTIGOS 16, 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 E 34-A DO DECRETO 23.994/2003; E DECRETO 33.082/2013, TODOS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE…
- STFADI 4.832/AMInformativoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 11/12/2023tributarioVer no tribunal
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