Art. 1º da Lei 3.841/2021
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BIOMÉDICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 3.841/2021. TABELA ANEXA. INDICAÇÃO DE NÍVEL DE REFERÊNCIA XIX. ART. 3º DA LEI. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ERRO MATERIAL NO ANEXO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE…
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