Art. 3º da Lei 3.847/2021

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 3.847/2021.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. NATUREZA PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Município de Três…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 02/07/2025
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL – CARÁTER PROVISÓRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PEPI) – HONORÁRIOS INCLUSOS. 1. Os honorários advocatícios fixados no despacho…
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