Art. 25 da Lei 38.555/2017
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 25 da Lei 38.555/2017
Nenhuma decisão da base cita o art. 25 da Lei 38.555/2017.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
Nenhuma decisão da base cita o art. 25 da Lei 38.555/2017.