Art. 1º da Lei 3.877/2010
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.877/2010
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 3.877/2010.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.877/2010.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 14/10/2022publicada em 19/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – INCONFORMISMO – PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR – REJEIÇÃO. I - O vício hábil a embasar embargos declaratórios deve ser interno, em razão da fundamentação do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 08/08/2022publicada em 09/08/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO REPUTADO ILEGAL – ART. 19-B DA LEI 5.785/21 – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE A INATIVOS - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO REFERIDO DISPOSITIVO –…
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