Art. 19-B da Lei 3.877/2010

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Decisões que citam o art. 19-B da Lei 3.877/2010

2 decisões do TJMS citam o art. 19-B da Lei 3.877/2010, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-B da Lei 3.877/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 19-B da Lei 3.877/2010.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 14/10/2022publicada em 19/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – INCONFORMISMO – PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR – REJEIÇÃO. I - O vício hábil a embasar embargos declaratórios deve ser interno, em razão da fundamentação do…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 08/08/2022publicada em 09/08/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO REPUTADO ILEGAL – ART. 19-B DA LEI 5.785/21 – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE A INATIVOS - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO REFERIDO DISPOSITIVO –…
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