Art. 1º da Lei 3.887/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.887/2016
11 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 3.887/2016, de 2023 a 2024; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.887/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.887/2016.
- STFRE 1.466.677 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 26/11/2024publicada em 20/02/2025
Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Previsão legal. Aplicação de índices distintos para os Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade. Compensação do reajuste adicional concedido a determinadas carreiras do Poder Executivo. Cabimento. Precedentes…
- STFRE 1.480.039 AgR/RSMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFRE 1.480.037 AgR/RSMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFRE 1.479.828 AgR/RSMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFRE 1.477.274 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 02/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.04.2024. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS 3.890/2016 e 3.887/2016. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 18 E 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME. DE…
- STFRE 1.506.070/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024
- STFRE 1.484.571/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/04/2024publicada em 23/04/2024
- STFRE 1.485.447/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/04/2024publicada em 11/04/2024
- STFRE 1.479.307/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/03/2024publicada em 01/04/2024
- STFRE 1.473.292/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/03/2024publicada em 22/03/2024