Art. 42 da Lei 3.888/1941

Decisões que citam o art. 42 da Lei 3.888/1941

Nenhuma decisão da base cita o art. 42 da Lei 3.888/1941.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 3.888/1941.

1. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   2ª Câmara Criminalpublicada em 02/12/2024penal

   APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42 DA LEI 3.888/41. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL. PAZ SOCIAL AFETADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Criminal, DJe 2/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJROSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Enio Salvador Vaz2ª Turma Recursalpublicada em 08/01/2024

   APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contravenção penal de perturbação do sossego, mediante abuso de instrumento sonoro a que alude o art. 42, III da LCP…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRO, Rel. Des. Enio Salvador Vaz, 2ª Turma Recursal, DJe 8/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJROSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues Substituído Por Jose Augusto Alves Martins2ª Turma Recursalpublicada em 20/12/2023

   APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO CONFORME ARTIGO 82, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, III, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. PERDIMENTO DOS BENS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRO, Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues Substituído Por Jose Augusto Alves Martins, 2ª Turma Recursal, DJe 20/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJROSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza1ª Turma Recursalpublicada em 20/12/2023

   APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO CONFORME ARTIGO 82, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, III, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, sendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRO, Rel. Des. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza, 1ª Turma Recursal, DJe 20/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJROSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Joao Luiz Rolim Sampaio1ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2023

   APELAÇÃO. CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO DA APARELHAGEM DE SOM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quando demonstrado, pelo conjunto probatório, a perturbação ao sossego, com o abuso no uso de som, configurada está a contravenção prevista no art.42 do Decreto-lei…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRO, Rel. Des. Joao Luiz Rolim Sampaio, 1ª Turma Recursal, DJe 31/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação