Art. 39 da Lei 389/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 389/1968
10 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 389/1968, de 1978 a 1987; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 389/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 389/1968.
- STFRE 113.877/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 28/08/1987publicada em 16/10/1987
- MATÉRIA TRABALHISTA. NEGA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE VEDA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA, POR CONSIDERAR QUESTÃO FATICA CONTROVERSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA, EM TORNO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO DIREITO PLEITEADO. NO CASO, SE A…
- STFRE 103.060/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Décio MirandaSegunda Turmajulgada em 28/08/1984publicada em 28/09/1984
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEVE OCORRER NA INSTÂNCIA DA REVISTA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 101.327/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 24/04/1984publicada em 25/05/1984
TRABALHISTA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO OPORTUNA E CONVENIENTEMENTE PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 92.596/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Leitao de AbreuTribunal Plenojulgada em 01/10/1980publicada em 14/11/1980
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIÁRIOS SE CONTAM A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DL N 389/68, DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 92.576/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 04/06/1980publicada em 01/07/1980
- Adicional de insalubridade. Os efeitos pecuniários do reconhecimento judicial do direito ao adicional se dão a contar do ajuizamento da reclamação (Decreto-lei nº389/68, art. 3º). Inexistência de direito adquirido à vantagem em período anterior. RE conhecido e provido.
- STFRE 92.416/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 17/04/1980publicada em 06/06/1980
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 389, DE 26.12.68. INEXISTÊNCIA DE OBICE RESULTANTE DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 92.415/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 23/04/1980publicada em 16/05/1980
- Adicional de insalubridade. Constitucionalidade do art. 3º do Decreto-lei 389/68. O pagamento do adicional somente é devido a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista a respeito - art. 153, § 2º, da Constituição. RE conhecido e provido.
- STFRE 92.284/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Rafael MayerTribunal Plenojulgada em 17/04/1980publicada em 09/05/1980
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 389/68. - "E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DL 389/68, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFRE 87.845/RJAcórdãoParcialRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 03/10/1979publicada em 26/10/1979
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALCULO SOBRE O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS (LEI 3.999/61). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR 1, E 165, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO…
- STFRE 87.849/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcaoTribunal Plenojulgada em 11/10/1978publicada em 07/11/1978
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3 DO DEC-LEI 389/68, CUJA APLICAÇÃO DEPENDE DO TRABALHO, INSALUBRE E DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.