RE 87.849/RJ

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3 DO DEC-LEI 389/68, CUJA APLICAÇÃO DEPENDE DO TRABALHO, INSALUBRE E DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Dispositivo

Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 11.10.78.

Citações

• art. 29 da CF
• art. 39 da CF
• art. 55 da CF
• art. 143 da CF
• art. 153 da CF
• art. 269 da CLT
• art. 39 da Lei 389/1958
• art. 3º da Lei 389/1968
• art. 39 da Lei 389/1968

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF RE 100262 · 05/08/1983