Art. 18 da Lei 39/2004
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 39/2004
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 39/2004.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ASCENSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. ATO VINCULADO. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2025
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . 1) Perda superveniente do objeto. Não ocorrência: Ainda que cumprida liminar satisfativa em sede de Mandado de Segurança, não há que se falar em perda do objeto, pois a cognição realizada para o deferimento de liminar não…
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