Art. 51 da Lei 3.903/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 51 da Lei 3.903/1981
5 decisões do STF citam o art. 51 da Lei 3.903/1981, de 2011 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 3.903/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 3.903/1981, de 2010 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 3.903/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões que citam o art. 51 da Lei 3.903/1981: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFAI 840.588 AgR/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 02/08/2011publicada em 30/08/2011
DIREITO ADMIONISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, §§ 2º E 3º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. SÚMULA STF 282. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DE PATENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Os embargos de declaração devem apontar…
- STFARE 853.873 AgR/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 03/02/2015publicada em 13/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CÁLCULO DOS ESTIPÊNDIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO…
- STFAI 812.067 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 13/03/2012publicada em 24/04/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Extinção de graduação. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280…
- STFAI 839.767/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 28/02/2012publicada em 05/03/2012
- STJAREsp 37.320/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 10/10/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STFAI 812.067/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/06/2011publicada em 28/06/2011
- STJAg 1.402.414/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/06/2011administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.342.682/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/12/2010
4. Não está obrigado o Juiz a julgar a questão posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas, sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (...) 9. Agravo regimental não…
- STJAg 1.300.310/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/09/2010administrativo
Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator