Art. 64 da Lei 393/1998

Decisões que citam o art. 64 da Lei 393/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 64 da Lei 393/1998.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 393/1998.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 06/05/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 393/1998. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 838/2019. ART. 64-A. SERVIDORAS INGRESSAS APÓS A LEI Nº 772/2017. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 6/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 13/08/2025

   PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 118 DA LEI 144/95, (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A discussão central refere-se ao…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 13/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 05/08/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE IBARETAMA.. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. EXPRESSA PREVISÃO LEI MUNICIPAL 139, ART. 75, INCONTROVERSO DIREITO À PERCEPÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 5/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/01/2024

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 15/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/10/2023

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 20/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022

   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. . PREVISÃO LEGAL. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA LOCAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, j. 26/9/2022, DJe 26/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/05/2022publicada em 30/05/2022

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 30/5/2022, DJe 30/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/12/2021publicada em 06/12/2021

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 6/12/2021, DJe 6/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação