Art. 12 da Lei 3.932/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 3.932/1984
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 3.932/1984, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.932/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 3.932/1984.
- STFARE 1.604.271/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/03/2025publicada em 05/04/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 3.703/1984. PRESCRIÇÃO. NÃO FULMINADA. FINSOCIAL. DEVIDO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. NÃO RECONHECIDA. COISA JULGADA. DECRETOS-LEIS Nº'S 2.445/88 E 2.449/88. LC Nº 7/70. REPRISTINAÇÃO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. HIGIDEZ DA…
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