Art. 142 da Lei 3.938/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 142 da Lei 3.938/1966
5 decisões do STJ citam o art. 142 da Lei 3.938/1966, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 3.938/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 142 da Lei 3.938/1966.
- STJAgRg no HC 980.482/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 10/03/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . CRIME CONTRA A ORDEM HABEAS CORPUS TRIBUTÁRIA. º, II, DA ART. 2 LEI N. 8.137/1990. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE.
- STJREsp 2.225.107/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/02/2026penal
- STJAREsp 3.091.988/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/02/2026penal
Diante do exposto, nos termos do parágrafo único inciso I, do art. 253, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53468219…
- STJAgRg no HC 997.813/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 24/10/2025penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . CRIME CONTRA A ORDEM HABEAS CORPUS TRIBUTÁRIA. º, II, DA ART. 2 LEI N. 8.137/1990. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDÃO DE APELAÇÃO QUE RECONHECE MATERIALIDADE, AUTORIA, CONTUMÁCIA (25 VEZES) E DOLO DE APROPRIAÇÃO…
- STJAgRg no AREsp 2.925.205/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/10/2025penal
DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. LIMITES OBJETIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que conheceu do agravo…