Art. 4º da Lei 395/1938
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 395/1938
23 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 395/1938, de 1999 a 2024; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 395/1938; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 395/1938.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Moreira AlvesOitava Turmapublicada em 18/06/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado…
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- STJREsp 1.813.212/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/04/2024administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 18 de março de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40707434 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 1.449.274MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/10/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJREsp 1.998.570MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/05/2022administrativo
- STJAREsp 1.904.267MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30659198 assinado…
- STJAREsp 523.135MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgInt no AREsp 100.678AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/03/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. PORTARIA DNC 27/96. ILEGALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL…
- STJAREsp 506.227/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/02/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação e ao reexame necessário, invalidando o auto de infração." (...) No afã de afastar qualquer dúvida acerca do thema decidendum, esclareço que somente com a edição de Medidas Provisórias que se converteram na Lei n°…
- STJREsp 1.287.141/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/06/2018
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJAgRg no REsp 1.287.447/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/12/2017
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pela ANP, a fim cassar o acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, para que se manifeste sobre a matéria suscitada nos aclaratórios opostos pela autarquia ora…