Art. 102 da Lei 3.956/1981

Decisões que citam o art. 102 da Lei 3.956/1981

Nenhuma decisão da base cita o art. 102 da Lei 3.956/1981.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 3.956/1981.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÓLEO DIESEL. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. REVOGAÇÃO DA DISPENSA. VALIDADE DA CDA. MULTA DE 60%. TAXA SELIC. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Camara Cível, j. 15/7/2026, DJe 20/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marielza Brandao Franco2ª Vice-Presidênciajulgada em 24/04/2025publicada em 07/08/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE VÁRIAS FORMAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Do exame dos autos de origem, verifica-se que a CDA que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Marielza Brandao Franco, 2ª Vice-Presidência, j. 24/4/2025, DJe 7/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sala de Sessões, . Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator PresidentePrimeira Câmara Cível Agravante: R S Amorim Servicos Administrativo Ltda Advogado(s): Renata Passos Berford Guarana Vascpublicada em 09/12/2024

   8031304-26.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: R S Amorim Servicos Administrativo Ltda Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211-A) Agravado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Sala de Sessões, . Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente, Primeira Câmara Cível Agravante: R S Amorim Servicos Administrativo Ltda Advogado(s): Renata Passos Berford Guarana Vasc, DJe 9/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação