Art. 2º da Lei 3.966/1995

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 3.966/1995

65 decisões do TJSP citam o art. 2º da Lei 3.966/1995, de 2023 a 2026; 6,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 3.966/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 3.966/1995.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.966/1995, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.966/1995, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO E HORAS EXTRAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.966/1995, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que reconheceu o direito da parte autora à inclusão do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença determinando a inclusão do prêmio assiduidade na base…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. FERIADOS, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença determinando a inclusão e pagamento do prêmio…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.966/1995, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.966/1995, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.966/1995, NA BASE DE CÁLCULO DOS FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO. PRÊMIO-ASSIDUIDADE QUE OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA (SEMAE). PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.966/1995, NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS-PRÊMIO…
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