Art. 180 da Lei 399/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 180 da Lei 399/1968
3 decisões do STJ citam o art. 180 da Lei 399/1968, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 180 da Lei 399/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 180 da Lei 399/1968.
- STJRHC 204.523/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, "b", do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53267338 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 993.751/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/04/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. . RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONTRABANDO DE CIGARROS. DESOBEDIÊNCIA. TELECOMUNICAÇÃO IRREGULAR. SUBSTITUTIVO DE RECURSO WRIT PRÓPRIO. FALTA DE CABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL PENAL. DESVIRTUAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros2ª Seção Criminaljulgada em 18/02/2025publicada em 19/02/2025penal
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO - DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO – ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO – PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM - PREQUESTIONAMENTO – REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROCEDENTE. Considerando a duplicidade de feitos…
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- STJHC 349.162/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 17/11/2016publicada em 28/11/2016penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MODUS OPERANDI. FUGA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM…