Art. 288 da Lei 399/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 288 da Lei 399/1968
4 decisões do STJ citam o art. 288 da Lei 399/1968, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288 da Lei 399/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 288 da Lei 399/1968.
- STJAgRg no AREsp 2.673.426/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 23/12/2024penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em que se questionava a fixação de regime…
- STJAREsp 2.673.426/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/10/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA44132598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 29/01/2024publicada em 30/01/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CP. PENA - REGIME INICIAL – RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SÚMULA 269 DO STJ – INAPLICABILIDADE - ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CP - FECHADO IMPOSITIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
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- STJHC 349.162/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 17/11/2016publicada em 28/11/2016penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MODUS OPERANDI. FUGA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM…
- STJHC 120.433/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 27/09/2011publicada em 13/10/2011penal
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO COM RELAÇÃO A DUAS DAS CONDUTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DESCAMINHO. LIMITE DE R$ 10.000,00…