Art. 29 da Lei 399/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 399/1968
3 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 399/1968, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 399/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 399/1968.
- STJAgRg no AREsp 3.169.991/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da , por ausência Súmula n…
- STJRHC 175.949/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/11/2025penal
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab4ª Seçãopublicada em 25/08/2025
Penal. Processo Penal. Revisão Criminal. Organização Criminosa. Pretendida afronta ao princípio do “ne bis in idem”. Pertinência. Verificação de dúplice apenação à conta de idêntico evento delitivo. Reconhecimento da nulidade da condenação operada no feito subjacente com consequente desfazimento…
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- STJREsp 1.571.166/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/05/2016penal
Ante o exposto, nos termos do artigo 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar o princípio da insignificância e determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja dado prosseguimento no andamento da ação penal ajuizada em desfavor do…