Art. 12 da Lei 401/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 401/1968
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 401/1968, em 1988; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 401/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 12 da Lei 401/1968.
- STFRE 106.274/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 22/04/1988publicada em 10/06/1988
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL CONSISTENTE EM AUMENTO DE CAPITAL COM RECURSOS PROVENIENTES DE LUCROS EM SUSPENSO - INSCRIÇÃO (DEC.-LEI 401/68, ART. 12, C/C DEC.-LEI 519/69, ART. 1). NÃO PODE SER CONHECIDO O R.E., PELA LETRA 'A': 1) PORQUE NÃO…