Art. 173 da Lei 402/2003

Decisões que citam o art. 173 da Lei 402/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 173 da Lei 402/2003.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 173 da Lei 402/2003.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarajulgada em 30/05/2022publicada em 30/09/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INTERRUPÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, j. 30/5/2022, DJe 30/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Herman Benjamin3ª Câmarajulgada em 18/09/2018publicada em 14/05/2025

   ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. AÇÃO INDIVIDUAL COM PEDIDOS QUE COINCIDEM EM PARTE COM AQUELES FORMULADOS EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Não se trata de liquidação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Herman Benjamin, 3ª Câmara, j. 18/9/2018, DJe 14/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 7/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Turmajulgada em 21/11/2019publicada em 16/09/2024

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. JULGAMENTO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ART. 332, § 1º, C/C ART. 487, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, j. 21/11/2019, DJe 16/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/09/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 6/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/06/2024

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 12/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2024

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 1/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/09/2018publicada em 17/04/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.005 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/9/2018, DJe 17/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmajulgada em 21/11/2019publicada em 04/04/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, j. 21/11/2019, DJe 4/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/03/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 7/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação