Vade Mecum · Decreto-Lei 406/1968
Art. 39 do Decreto-Lei 406/1968
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 39 do Decreto-Lei 406/1968
23 decisões do STF citam o art. 39 do Decreto-Lei 406/1968, de 1979 a 1989; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 39 do Decreto-Lei 406/1968, de 1997 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 do Decreto-Lei 406/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 do Decreto-Lei 406/1968.
- STJAREsp 484.978/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/04/2014tributario
Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 941.870/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 25.11.2009. (...) 3. Agravo regimental não…
- STJREsp 58.311/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Pecanha MartinsSegunda Turmajulgada em 22/09/1998publicada em 23/11/1998tributario
TRIBUTÁRIO - ISS - SOCIEDADE PROFISSIONAL COM CARÁTER EMPRESARIAL - MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇO ESPECIALIZADO, SEM RESPONSABILIDADE PESSOAL - INCIDÊNCIA - DEL 406/68, ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - CTN, ARTS. 173, I E 150, § 4º - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA INICIAL -…
- STJAR 548/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Adhemar MacielPrimeira Seçãojulgada em 29/04/1998publicada em 26/10/1998
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Acórdão que, em recurso especial, adotou entendimento conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alegação, em sustentação oral, de que a matéria decidida nada tem a ver com a matéria discutida nos autos, da qual o julgamento teria delirado…
- STJREsp 145.051/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 28/04/1998publicada em 22/06/1998tributario
TRIBUTARIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDICO. DECRETO-LEI 406/68 (ART. 9., PARAGRAFOS 1. E 3.). DECRETO-LEI 834/69. LEI COMPLEMENTAR NUM. 56/87. LEIS MUNICIPAIS/RJ 619/84 E 2080/93. 1. SOCIEDADE PROFISSIONAL, SEM CARATER EMPRESARIAL OU COMERCIAL, INTEGRADA POR MEDICOS…
- STJREsp 109.694/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 31/03/1998publicada em 01/06/1998tributario
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL, ISS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 145, PARAGRAFO 1., 150, II E 156. "ADCT", ART. 34, PARAGRAFO 5. DECRETO-LEI 406/68 (ART. 9., PARAGRAFO 3.). LEIS MUNICIPAIS/RJ NUMS. 691/84 E 2080/93, CPC, ARTIGOS 97, 480, 481, 535, I E II, 541, I, II E III. SUMULAS 126/STJ, 282 E…
- STJEDcl no REsp 111.107/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 17/02/1998publicada em 06/04/1998tributario
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC). 1. A PREPONDERANCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO JURIDICO-LITIGIOSA POSTA NO RECURSO, INVIABILIZA A VIA ESPECIAL. 2. SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS FALTAS PREVISTAS NO ART. 535, I E II, CPC, OS EMBARGOS PREPARATORIOS…
- STJREsp 141.355/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 20/10/1997publicada em 15/12/1997tributario
TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE LEI LOCAL E DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE EXAMINA MATERIA PERTINENTE AOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NO PROCESSO, NEM SE INTERPRETA PRECEITO DE LEI ESTADUAL, E NELE SO SE REEXAMINA QUESTÕES…
- STJAgRg no Ag 151.075/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 15/09/1997publicada em 10/11/1997tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 545, CPC). MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. OCORRENCIA DO FATO GERADOR. SUM. 83 E 126/STJ. 1. INDEMONSTRADA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONFRONTANDO A DECISÃO QUE INADMITIU O SIMULTANEO RECURSO EXTRAORDINARIO, ABRE-SE O PORTICO PARA APLICAÇÃO DA SUM. 126/STJ. 2…
- STFRE 111.661/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 10/06/1988publicada em 13/03/1992
Recurso extraordinário. ICM. Crédito fiscal. Compras de cafe feitas ao IBC. Sentido da cláusula "operação anterior" constante da Súmula 571. Orientação do Plenário do STF, nos ERE 92.766. O direito ao crédito do ICM, na espécie, concerne ao valor do ICM recolhido, quando da operação produtor e…
- STFRE 103.792/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 03/03/1989publicada em 06/03/1992
- Recurso extraordinário. ICM. Aquisição de gado e carne de bovino, para industrialização. Redução da base de calculo do tributo, para as operações de saida de gado bovino e de carne verde bovina. Não se trata de isenção parcial. Em ambas, e certo, há diminuição da carga tributaria, enquanto…