Art. 9º da Lei 406/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 406/2003
6 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 406/2003, de 2006 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 406/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 406/2003.
- STJAREsp 1.981.650MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/04/2022tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
- STJEAREsp 31.084AcórdãoConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/04/2021tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM…
- STJAg 1.332.146/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 26/10/2010tributario
pelo exposto, que o acórdão recorrido afastou o caráter empresarial do ora agravado, e dessa forma a conclusão em sentido diverso demandaria, necessariamente, a análise do suporte fático-probatório, o que encontra óbice, na via especial, por força da disposição da Súmula 07/STJ: A pretensão de…
- STJREsp 1.192.358/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 17/06/2010tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de junho de 2010. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.016.688/RSAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 06/05/2008publicada em 05/06/2008tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS FIXO. 1. Inexistência de incompatibilidade entre os §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei n. 406/68 e o art. 7º da LC n. 116/03. 2. Sistemática de ISS fixo para as sociedades uniprofissionais que não foi modificada. 3. A LC 116, de…
- STJREsp 713.752/PBAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 23/05/2006publicada em 18/08/2006tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REVOGAÇÃO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI N. 116/2003. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado…