Art. 63 da Lei 4.074/2002
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A decisão que cita o art. 63 da Lei 4.074/2002.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 09/01/2024publicada em 11/01/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRANSPORTE IRREGULAR DE AGROTÓXICOS (ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO – TESE NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO DEMONSTRANDO QUE O APELANTE SABIA QUE ESTAVA TRANSPORTANDO IRREGULARMENTE OS PRODUTOS E MESMO ASSIM…
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