Art. 12 da Lei 408/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 408/1968
58 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 408/1968, de 2013 a 2025; 25,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 408/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 408/1968.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000275-32.2026.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS FORA DO TERRITÓRIO MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por AOCP - Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda. (matriz e…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãopublicada em 13/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA EXECUÇÃO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA SEDE. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE PRESTAÇÃO EM OUTROS MUNICÍPIOS…
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- TJPRApelação Cível 0000831-68.2025.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ISSQN PELO FISCO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS FORA DE SEU TERRITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de…
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- STJREsp 2.008.187/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2025processual_civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA e não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de julho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJREsp 2.199.360/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE UNIDADE FLUTUANTE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO (OFFSHORE). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ…
- STJAREsp 2.341.578/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Defiro o sigilo requerido pela empresa recorrida apenas quanto à petição e às informações prestadas às fls. 1.593/1.611. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJREsp 2.199.360/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.
- STJREsp 2.199.360/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.730.982/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/11/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2024. Sérgio Kukina Documento eletrônico VDA44385223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/11/2024 20:53:53 Código de…
- STJAgInt no AREsp 2.580.116/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/10/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 558/560, tornando-a sem efeito; e (ii) nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2024. Documento eletrônico VDA43925592 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…