Art. 8º da Lei 4.084/1962
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 4.084/1962
4 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 4.084/1962, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 4.084/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 4.084/1962.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE BIBLIOTECÁRIO RESPONSÁVEL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Afirma-se a legalidade da multa administrativa aplicada por Conselho Regional de…
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- STJREsp 2.218.515/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.047.565MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/02/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35131850 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.012.478MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/10/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 1.267.103/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 14/04/2015publicada em 20/04/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. LEI 4.084/62. CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. FISCALIZAÇÃO. ENTIDADE PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITOS LEGAIS. SANÇÃO. CABIMENTO. 1. As alegações da recorrente de que o auto…