Art. 33 da Lei 4.090/2011
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 4.090/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 4.090/2011.
A decisão que cita o art. 33 da Lei 4.090/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 02/08/2023publicada em 04/08/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CÁLCULO EM PARCELA REMUNERATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE ERRO – CONFORMIDADE COM O TEXTO DA LEI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, a…
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