Art. 10 da Lei 4.135/2011
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 4.135/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 4.135/2011.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 4.135/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan2ª Seção Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 28/01/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE PROCESSO SELETIVO – PRAZO MÍNIMO ENTRE CONTRATAÇÕES – QUARENTENA - LEGALIDADE DO ATO – SEGURANÇA DENEGADA. A exigência de interstício mínimo de 6 meses entre o encerramento de contrato temporário e nova contratação, prevista…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo3ª Seção Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EXCLUSÃO POR VEDAÇÃO LEGAL DE RECONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata excluída de processo seletivo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2023publicada em 15/12/2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MÉDICA INTENSIVISTA – CONTRATAÇÃO – GRAVIDEZ – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL – ATIVIDADE DE MÉDICA JÁ É CONSIDERADA INSALUBRE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO POR MÉDICA GRÁVIDA – NOVA CONTRATAÇÃO – PRAZO RESPEITADO – SENTENÇA MANTIDA –…
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