Art. 2º da Lei 4.135/2011
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 4.135/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 4.135/2011.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 4.135/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ENFERMEIRA – CONTRATADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NECESSIDADE PERMANENTE – NULIDADE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – FUNSAU INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FGTS DEVIDO – ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – IMPROPRIEDADE DA PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – ENFERMEIRO CONTRATADO DA REDE ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NECESSIDADE PERMANENTE – NULIDADE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – FUNSAU INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FGTS DEVIDO – ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – IMPROPRIEDADE DA PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONTRATADO DA REDE ESTADUAL– CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – OMISSÃO – LEI 4.135/2011 – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PANDEMIA DE COVID-19. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. SUCESSIVOS PROCESSOS SELETIVOS. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO EM TODO O PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO.
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