Art. 44 da Lei 4.144/1972
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/09/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PROVA ROBUSTA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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