Art. 48 da Lei 415/2008
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Decisões que citam o art. 48 da Lei 415/2008
Nenhuma decisão da base cita o art. 48 da Lei 415/2008.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 415/2008.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz André Luiz Monteiro1ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS – RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias1ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS – RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – NULIDADE CONTRATUAL – DIREITO AO FGTS PELOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – PROFESSORA EM CARÁTER TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS – RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – PROFESSORA EM CARÁTER TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS – RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco4ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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