Art. 5º da Lei 417/2005

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 417/2005.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro NogueiraSeção de Direito Públicojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2023
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO QUE INDISCUTIVELMENTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, §3º, INCISO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA. CARGO DE ENFERMEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 417/2005. IMPLANTAÇÃO DA VERBA NOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS. POSTERIOR SUPRESSÃO DOS CONTRACHEQUES…
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