Art. 12 da Lei 4.181/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 4.181/2003
5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 4.181/2003, de 2011 a 2020; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 4.181/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 4.181/2003.
- STFADI 3.674 ED/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 05/08/2020publicada em 29/10/2020
PROCESSO OBJETIVO – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – ATUAÇÃO. Cumpre ao Advogado-Geral da União atuar como curador do ato normativo atacado, e não como parecerista, sendo que vício na manifestação não acarreta a nulidade processual.
- STFADI 3.674 ED-segundos/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 05/08/2020publicada em 23/09/2020
CAPACIDADE POSTULATÓRIA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe distinguir, seja o processo subjetivo, seja objetivo, legitimidade – condição da ação – de capacidade postulatória. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Uma vez constatado erro material na referência a dispositivo legal…
- STFADI 4.276/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 20/08/2014publicada em 18/09/2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO…
- STFADI 3.674/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 01/06/2011publicada em 29/06/2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREFERENCIAL – AUSÊNCIA DE CONSENSO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ADEQUAÇÃO. Mostra-se adequada a ação direta de inconstitucionalidade quando há tratamento tributário diferenciado em lei da unidade da Federação, sem remissão a consenso…
- STFADI 3.674/RJInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 01/06/2011tributarioVer no tribunal
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