Art. 17 da Lei 4.185/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 4.185/1966
38 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 4.185/1966, de 1992 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 4.185/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 4.185/1966.
- STFARE 1.595.933/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
- STFARE 1.575.438 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço público de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Reserva legal. Inaplicabilidade. Política tarifária. Previsão em lei. Competência de órgão distinto. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade…
- STFARE 1.582.545/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/12/2025publicada em 16/12/2025
- STFARE 1.575.438/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
- STFARE 1.368.753/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/06/2022publicada em 23/06/2022
- STFARE 1.367.539/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/03/2022publicada em 29/03/2022
- STFARE 1.363.359/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/02/2022publicada em 22/02/2022tributario
- STFARE 1.362.470/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/02/2022publicada em 08/02/2022tributario
- STFARE 1.359.252/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/11/2021publicada em 01/12/2021tributario
- STFARE 1.334.457/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/10/2021publicada em 28/10/2021