Art. 1º da Lei 4.191/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.191/1980
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 4.191/1980, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.191/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.191/1980.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 08/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. DEPENDENTE DE EX-GOVERNADOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosapublicada em 20/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS INTERNOS. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Dependente de ex-Deputado. Previsão na lei 5.238/1990. Cessação do pagamento em razão da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 793. Matéria não apreciada na ADPF 793. Inocorrência de automática…
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- STFADPF 793/PBAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 04/11/2021publicada em 17/11/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA NORMA E…