Art. 54 da Lei 420/2011

Decisões que citam o art. 54 da Lei 420/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 54 da Lei 420/2011.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 420/2011.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/03/2024

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI. REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS ANOS DE 2019 E 2020. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 11/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/12/2023

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 8/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/11/2023constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE ARACATI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS ANOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 15/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 18/10/2023constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE ARACATI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS ANOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 18/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2023

   ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 28/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2023

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. REAJUSTE ANUAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO REAJUSTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 27/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/07/2023

   ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 6/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2023

   ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/05/2023publicada em 10/05/2023

   APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI. PEDIDO DE REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. TEMA 864/STF. A REVISÃO GERAL DEPENDE DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO NA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 10/5/2023, DJe 10/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação