Art. 12 da Lei 4.215/1963

Art. 12 O Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, impedindo-lhe:

I – arrecadar tôdas as rendas e contribuições devidas ao Conselho (arts. 5º e 141, § 3º).

II – pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens de pagamentos;
lIl – manter em ordem, asseio e clareza a escrituração contábil;

IV – elaborar, com o Presidente e o Secretário-Geral, o orçamento anual da receita e despesa;

V – levantar balancetes, quando solicitado pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral;

VI – apresentar, anualmente, o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria;

VII – depositar no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica FederaI tôdas as quantias e valores pertencentes ao Conselho.

§ 1º Para a manutenção e despesas do Conselho Federal, cada Seção e Subseção remeterá ao Tesoureiro a quota prèviamente fixada sôbre as contribuições, taxas de inscrição, multas e outras receitas (art. 141, § 3º).

§ 2º A quota das Subseções será remetida à Tesouraria do Conselho Federal pela Seção da circunscrição respectiva (art. 6º,§ 3º).