Art. 11 da Lei 4.215/1963

Art. 11 Compete ao Secretário-Geral:

I – dirigir a Secretaria-Geral da Ordem;

II – secretariar as sessões do Conselho Federal, redigindo as atas respectivas;

III – organizar e rever, anualmente, o cadastro geral dos advogados, estagiários e provisionados de todo o País.

§ 1º Do cadastro geral constarão as seguintes indicações;

a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação;

b) data e lugar do nascimento;

c) domicílio atual e anteriores;

c) domicílio atual e anteriores;

d) enderêço e telefone profissional;

e) número, natureza da inscrição e impedimentos;

f) data e procedência do Diploma, Carta ou Provisão;

g) assentamentos da vida profissional do inscrito, com a indicação dos serviços prestados à classe, à Ordem e do País, e das penalidades porvéntura sofridas.

§ 2º Para a manutenção do cadastro geral, cada Seção remeterá, ao Secretário-Geral, trimestralmente, as informações indicadas no parágrafo anterior, as quais serão transmitidas às Seções que o solicitarem.

§ 3º As Seções fornecerão, obrigatòriamente, ao Secretário-Geral da Ordem, tôdas as informações que êste lhes pedir sôbre advogados, estagiários e provisionados que nelas exerçam ou tenham exercido a profissão.

§ 4º Qualquer profissional inscrito poderá requerer a inserção, nos seus assentamentos, de fatos comprovados da sua atividade profissional ou cultural, ou com ela relacionados.