Art. 6º da Lei 4.215/1963

Art. 6º O patrimônio de cada Seção é constituído por:

I – bens móvéis e imóveis adquiridos;
ll – legados e doações;
lII – quaisquer bens e valores adventícios.

§ 1º Constituem receitas de cada Seção e Subseção:

I – ordinárias:

a) as contribuições obrigatórias, taxas e multas (arts. 140 e 141);

b) a renda patrimonial;
lI – extraordinárias:

a) as contribuições voluntárias;

b) as subvenções e dotações orçamentárias.

§ 2º Considera-se líquida a receita, total, deduzidas as despesas de pessoal e expediente.

§ 3º A receita líquida arrecadada em cada, Subseção será remetida mensalmente ao Tesoureiro da Seção respectiva.