Art. 30 da Lei 4.229/1963
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.229/1963
107 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 4.229/1963, de 2012 a 2025; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.229/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 4.229/1963.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.055.515/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/09/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50753571 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.912.229/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 06 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49301079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/08/2025 19:04:57 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 1.682.292/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas…
- STJREsp 2.071.704/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REUCRSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. O PREDICADO DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DEVE OBSERVAR O MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE…
- STJREsp 2.071.863/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/06/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO DE TESE VEDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA. CRITÉRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS…
- STJAREsp 2.100.391MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/09/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites…
- STJREsp 1.984.808MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/02/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS. TESES RECURSAIS E DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.945.467MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/12/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que já fixados no patamar máximo do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, legislação especial aplicável às demandas…
- STJREsp 1.956.054MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…