Art. 55 da Lei 4.242/1963

Norma: Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 55 Para ocorrer às despesas decorrentes dos artigos anteriores, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros). (Vide Decreto-Lei nº 222, de 28/2/1967)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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