Art. 58 da Lei 4.242/1963

Art. 58 O Poder Executivo, dentro de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, enviará mensagens ao Congresso Nacional, acompanhadas de projetos de Lei, dando nova classificação aos cargos técnicos do serviço público da União e atualizando o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares (Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951).