Art. 59 da Lei 4.242/1963

Art. 59 Dentro de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional mensagem acompanhada de projeto de Lei organizando os serviços administrativos da Prefeitura do Distrito Federal e estabelecendo o plano de classificação dos cargos e funções de seus servidores.